Como Alterar um Processo Público para Restrito

Eventualmente, pode ser necessário transformar um processo existente com nível de acesso "Público" para o nível de acesso "Restrito".

⚠️ ATENÇÃO!
Isso deve ser evitado, pois segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), as informações produzidas pelos órgãos públicos devem ser públicas como regra e restritas ou sigilosas como exceção. Portanto, tenha cuidado ao transformar um processo público em restrito! Isso só deve ser feito se todos os documentos do processo contêm dados pessoais ou sensíveis.

Para proceder a essa modificação, faça o seguinte:

  1. Entre no processo que deseja alterar de "Público" para "Restrito";
  2. Clique no número do processo e a seguir no ícone "Consultar/Alterar Processo";

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  3. Na tela de "Alterar Processo", você verá ao final a seção "Nível de Acesso";

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  4. Selecione a opção "Restrito" e abra a lista de "Hipótese Legal";

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  5. Selecione a hipótese legal mais adequada para o caso, podendo consultar o artigo 11 - Níveis de Acesso aos Processos e Documentos para tirar dúvidas;

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  6. Salve os metadados.

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