Caso a sua unidade encontre processos gerados por outras unidades que necessitem do envio para sua unidade por qualquer justificativa cabível, você pode entrar em contato direto com a unidade e solicitar o envio.

No entanto, pode haver casos que são mais delicados e que precisam de mais formalidade para o envio, tais como:

• Responsabilidade Legal (Custódia): Quem está com o processo é responsável por ele. Se a unidade envia um processo sensível sem um pedido formal, ela fica sem uma justificativa registrada para ter compartilhado o conteúdo do processo com outra unidade.

• Sigilo e LGPD: Processos restritos contêm dados pessoais ou informações estratégicas. Enviar "só porque alguém pediu no WhatsApp" pode ser uma quebra de protocolo grave.

• Competência Regimental: Algumas unidades entendem que aquele assunto é de competência exclusiva delas. Se outra unidade quer o processo, ela precisa justificar formalmente que também tem competência para atuar nele.

• Processos de Auditoria ou Correição: Se o processo faz parte de uma investigação ou auditoria interna, a unidade geradora não pode simplesmente "passar para a frente" sem uma requisição oficial que justifique a saída.

Nesses casos, a recusa no envio imediato acontece por segurança do próprio fluxo. Para superar esse impasse e dar base legal para a unidade geradora liberar o processo, utilize o tipo de documento interno "SEI: Credenciamento: Pedido de Processos à Unidade Geradora".

Isso formaliza a sua competência sobre o assunto e registra a justificativa no SEI.

Ressaltamos que a unidade geradora pode, fundamentada em razões jurídicas ou de competência, indeferir o envio de um processo. Nesses casos, a unidade solicitante deve observar os limites da negativa, uma vez que a responsabilidade pela custódia e pelo sigilo das informações permanece com a unidade de origem.
Além disso, nem todo processo é passível de envio imediato. Por questões de segurança, de prazos ou restrições legais, a unidade geradora tem autonomia para negar a solicitação.
Caso isso ocorra, cabe à unidade interessada acatar a decisão ou buscar a via formal para demonstrar a necessidade do compartilhamento.