CONSIDERANDO:

• o Decreto Federal nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e consolidação de atos normativos infralegais editados por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

• a Resolução CoAd nº 59, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a publicação e revisão dos Atos Normativos da UFSCar e cria a Comissão Permanente de Revisão de Atos Normativos da UFSCar;

• a Portaria GR Nº 6.285, de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre diretrizes e padrões de estrutura, redação, formatação, correção e alteração dos atos normativos da UFSCar;

• os trabalhos da COPRAN em relação à definições e padrões de estrutura, redação, formatação, correção e alteração de atos normativos, atos oficiais e atos administrativos na UFSCar;

• os trabalhos da COPRAN e do DePDG-TIC na elaboração dos fluxos de processos e modelos de documentos relativos aos atos normativos, atos oficiais e e atos administrativos na UFSCar,

INFORMAMOS QUE

A partir do dia 15 de janeiro de 2024, passarão a vigorar no SEI-UFSCar os novos fluxos de processos e tipos de documentos relativos aos atos normativos, atos oficiais e atos administrativos produzidos no SEI-UFSCar.

Os fluxos foram produzidos pelo DePDG-TIC, sob a supervisão e orientação da Comissão Permanente de Revisão de Atos Normativos (CoPRAN) e do Gabinete da Reitoria (GR). Esses fluxos de processos têm por objetivo oferecer às unidades a operacionalização da produção de atos normativos, atos oficiais e atos adminIstrativos no SEI-UFSCar. Juntamente com os fluxos que ensinam o passo a passo no SEI, devem ser seguidas as diretrizes e manuais relativos aos conteúdos desses atos, os quais foram desenvolvidos pela CoPRAN.

Todas as orientações da CoPRAN sobre os atos normativos encontram-se na página de Atos Normativos da UFSCar .

Todas as informações sobre os treinamentos ministrados pelo DePDG-TIC, em parceria com a CoPRAN, sobre os atos normativos encontram-se no artigo "Treinamentos SEI para Produção e Atualização de Atos Normativos", incluindo treinamentos em vídeo, disponíveis no canal do Youtube SEI UFSCar.

Desta data em diante, haverá mudanças importantes quanto aos tipos de documentos utilizados como atos normativos, atos oficiais, atos administrativos e outros tipos de documentos aptos à publicação oficial no Boletim Eletrônico do SEI-UFSCar, as quais são elencadas a seguir:

1. Para fins de diferenciação, as seguintes definições de atos serão adotadas:

   1. Atos Normativos: são atos administrativos específicos para publicização de normas e regulamentos, visando à correta aplicação da lei, com objetivo imediato de explicitar a norma legal a ser observada pela administração e pelos administrados, estando necessariamente subordinados aos limites jurídicos da lei formal; só podem ser publicados pelas Unidades diretamente Vinculadas à Reitoria (UVRs), pelos Conselhos Superiores e Conselhos das UVRs;

   2. Atos Oficiais: são atos administrativos utilizados na UFSCar para designação de uma pessoa para função, representação, atividade etc., ou para designação de um grupo de pessoas, para composição de comissões, comissões julgadoras, comitês, grupos de trabalho, bancas examinadoras, etc., em consonância com a legislação superior e as normas institucionais internas; só podem ser publicados pelas Unidades diretamente Vinculadas à Reitoria (UVRs), pelos Conselhos Superiores e Conselhos das UVRs;

   3. Atos Administrativos: são os atos que podem ser publicados por todas as unidades UFSCar, incluindo Conselhos, UVRs e Unidades não Vinculadas à Reitoria (UnVRs), para fins de registro e publicização das atividades relativas à sua própria administração, organização e funcionamento, cuja publicização seja necessária no Boletim do SEI, excetuando-se os atos para os quais a unidade não tenha delegação de competência e que devam, portanto, ser publicizadas pelas instâncias superiores, na forma de atos normativos ou de atos oficiais;

   4. Atos de Pessoal: são atos administrativos utilizados exclusivamente pela unidade responsável pela gestão de pessoas na UFSCar, para designação de pessoas para função, representação, atividade etc., em consonância com a legislação superior e as normas institucionais internas, relativas à gestão de pessoas;

   5. Documentos aptos à publicação oficial: incluem todos os outros tipos de atos administrativos, tais como os Atos Ordinatórios (Instruções, Circulares, Avisos etc.), Atos Negociais (Licenças, Autorizações, Permissões, Homologações etc.), Atos Enunciativos (Atas, Certidões, Atestados etc.), Atos Punitivos (Sanções, Multas, Demissões etc.) e Contratos Administrativos que devem ser publicizados, ou seja, publicados no Boletim Eletrônico do SEI-UFSCar, os quais poderão ser objeto de estudos posteriores para definição de fluxos de processos e manuais.

2. Para distinção entre os tipos de atos definidos, serão utilizados os seguintes prefixos:

   1. Para atos normativos, será usado o prefixo "Ato Normativo: [Tipo de documento]";

   2. Para atos oficiais, será usado o prefixo "Ato Oficial: [Tipo de documento]";

   3. Para atos administrativos, será usado o prefixo "Ato Oficial: Ato Administrativo";

   4. Para os atos de pessoal,  será usado o prefixo "Pessoal: Portaria".

   5. Outros "Documentos aptos à Publicação Oficial" permanecerão sem prefixo, sendo mantidos com a mesma nomenclatura que recebem atualmente.

3. Para adequação às novas regras e para fins de esclarecimento dos usuários sobre as publicações oficiais, que são aquelas publicizadas por meio do Boletim Eletrônico, foram feitas atualizações no artigo "Como publicar um documento oficial (Ato Administrativo, Portaria, Resolução, Edital etc.) no Boletim Eletrônico do SEI-UFSCar?", disponível no Portal SEI, portanto, é recomendada a leitura ou releitura do artigo para melhor entendimendo das mudanças.

4. Para fins de esclarecimentos sobre o que são os atos administrativos e seus respectivos tipos e espécies, no âmbito da teoria do direito administrativo, recomenda-se a leitura do artigo "Atos Administrativos: o que são e como usar no SEI " no Portal SEI, o qual poderá ser útil aos usuários do SEI, tanto na escolha do tipo de documento mais adequado para cada situação, assim como para definição de novos fluxos de processos e modelos de documentos relacionados a estes atos.

Segue um quadro sinóptico apresentando os tipos de atos, as unidades responsáveis pela produção, os tipos de documentos, as definições e os respectivos fluxos de processos e manuais para cada tipo de ato:

Quaisquer dúvidas sobre a elaboração e uso de atos normativos, de atos oficiais ou de atos administrativos no SEI podem ser enviadas por meio da Central de Serviços, na categoria SEI.

Quaisquer dúvidas sobre as definições e padrões de estrutura, redação, formatação, correção e alteração de atos normativos ou de atos oficiais podem ser enviadas para a COPRAN, pelo e-mail atosnormativos@ufscar.br.