O conjunto de postagens LGPD e LAI no SEI-UFSCar apresenta uma série de respostas a perguntas frequentes (FAQs) relativas ao uso das leis:
- Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) no SEI-UFSCar,
com fundamento na RESOLUÇÃO ConsUni Nº 29, DE 13 de maio de 2025, publicada no Boletim do SEI-UFSCar, que dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Universidade Federal de São Carlos (PPDP-UFSCar).
A PPDP-UFSCar faz parte do cumprimento da LGPD na UFSCar e é altamente recomendado que servidores e colaboradores leiam atentamente a resolução como um todo para compreender claramente as ações a serem realizados em caso de:
- acesso não autorizado a dados pessoais ou sensíveis;
- vazamento, perda, alteração, comunicação ou difusão acidental ou ilícita de dados.
- violação aos princípios de segurança e prevenção de danos.