Acordo de Cooperação Técnica para Cessão do Direito de Uso do software Sistema Eletrônico de Informação (SEI) celebrado entre a Fundação Universidade Federal de São Carlos e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e consta no processo 05110.003047/2017-58 do MPOG, tendo sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 23 de agosto de 2017.